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Este projeto nãeste foi aprovado pelo Congresso, devido a uma mobilizaçãeste do PDS e particularmente do entãeste presidente desse partido, o senador José Sarney. A participaçãeste popular na Diretas foi imensa, do modo que até hoje é considerado um dos maiores movimentos do massas já visto na história do Brasil.

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2. ESTES efeitos do pontos positivos da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, nãeste podem retroagir de modo a alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se o pedido da concessãeste do benefício tiver o propósito do impedir a execuçãeste Destes honorários advocatícios que foram anteriormente fixados pelo processo por conhecimento, pelo qual a Parcela litigou sem este benefício da Justiça Gratuita.

A Terceira Turma, ao analisar 1 desses casos, entendeu de que a demora de Muito mais do 2 anos para a instituiçãeste por ensino expedir o diploma é fato grave, apto a gerar indenização por danos morais.

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De modo a conseguir entrar na agência, este cidadão precisou executar várias tentativas, ao longo DE quais foi retirando todos os pertences que contivessem partes metálicas, até exatamente cintos e botas, situaçãeste que se prolongou por mais de 20 MOMENTOS.

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Criação por medidas provisórias, qual permitem ao presidente da República, em situaçãeste do emergência, decretar leis qual só posteriormente Seroada examinadas pelo Congresso Brasileiro;

Quanto a essa primeira fase, cabe destacar de que este sistema partidário do país foi extinguido pelo AI-2, que determinou o fim dos partidos até então existentes. Após esse decreto, as autoridades federais permitiram a ESTILOçãeste de dois novos partidos: a ARENA (Aliança Renovadora Brasileiro), de que apoiava o governo, e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), que este combatia.

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II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, do sorte qual somente passa a valer de modo a os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida através Parcela em condenaçãeste de 1o grau, qual somente pode ser revista se, porventura, acatado este mé especialmenterito da sua própria apelação, quando do julgamento desta.

). Eu sempre respondo qual nãeste conheço essa pessoa , mas suponho de que seja a antiga proprietária da linha de que uso atualmente. Por várias vezes, solicitei de que descadastrassem este o número por telefone, mas na última semanada, as ligações começaram a acontecer reiteradamente ( chegando a ser duas vezes por dia).

mecanismo facilitador do entrada à Justiça” e a literalidade do artigo 3º da Lei 1.060 impõem a isenção Destes honorários advocatícios contratados em caso por assistência judiciária gratuita. A outra tese, segundo a magistrada, avança na “interpretaçãeste sistemática da norma

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